AVISO LEGAL

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LEI DOS SERVIÇOS DA SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO (LSSI)
O responsável do sítio web, põe à disposição dos usuários o presente documento, com o qual pretende dar cumprimento às obrigações dispostas na Lei 34/2002, de 11 de julho, pelos Serviços da Sociedade de Informação e do Comercio Eletrónico (LSSICE), assim como informar todos os usuários do site web a respeito de quais são as condições de uso.
Toda a pessoa que aceda a este site web assume o papel de usuário, comprometendo-se à observância e cumprimento rigoroso das disposições aqui dispostas, assim como a qualquer outra disposição legal que seja aplicável. TRANSTEL S.A. reserva-se o direito de modificar qualquer tipo de informação que possa aparecer no site web, sem que exista obrigação de pré-avisar ou dar conhecimento aos usuários das ditas obrigações, entendendo-se como suficiente a publicação site web da TRANSTEL S.A.

1. DADOS IDENTIFICATIVOS
Denominação social: TRANSTEL S.A.
Nome comercial: TRANSTEL S.A.
CIF: A46063814
Direção: Crtra. Nac. III (Madrid-Valencia), km 342 Pol. Ind. El Oliveral, Avda. Madrid 26 46190 · Riba-roja de Túria Espanha
Telefone: +34 902369781
Correio eletrónico: administracion2@transtelsa.com

2. OBJETO
A través do Site Web, oferecemos aos Usuários a possibilidade de aceder à informação sobre nossos serviços.

3. PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS
Quando para o acesso a determinados conteúdos do serviço for necessário facilitar dados de carácter pessoal, os Usuários garantem a sua veracidade, exatidão, autenticidade e vigência. A empresa dará a AVISO LEGAL

4. PROPIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL
O Usuário reconhece e aceita que todos os conteúdos que se mostram no Espaço Web e em especial, desenhos, textos, imagens, logos, ícones, botões, software, nomes comerciais, e marcas, ou quaisquer outros sinais suscetíveis de utilização industrial e/ou comercial estão sujeitos a direitos de Propriedade Intelectual e todas as marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos, todos os direitos de propriedade industrial e intelectual, sobre los conteúdos e/ou quaisquer outros elementos insertados na página, que são propriedade exclusiva da empresa e/ou de terceiros, que têm o direito exclusivo de utiliza-los no tráfico económico. Por todo isto o Usuário compromete-se a não reproduzir, copiar, distribuir, pôr à disposição ou de qualquer outra forma comunicar publicamente, transformar ou modificar tais conteúdos mantendo ilesa a empresa de qualquer reclamação que derive do incumprimento de tais obrigações. Em nenhum caso o acesso ao Espaço Web implica nenhum tipo de renuncia, transmissão, licença ou cessação total ou parcial dos ditos direitos, salvo se se estabeleça expressamente o contrário. As presentes Condições Gerais de Uso do Espaço Web não conferem aos Usuários nenhum outro direito de utilização, RRHH, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública do Espaço Web e/ou dos seus Conteúdos distintos dos aqui expressamente previstos. Qualquer outro uso ou exploração de quaisquer direitos estará sujeito à prévia e expressa autorização especificamente outorgada para tal efeito pela empresa ou terceiro titular dos direitos afetados.
Os conteúdos, textos, fotografias, desenhos, logotipos, imagens, programas de computador, códigos fontes e em general, qualquer criação intelectual existente neste Espaço, assim como o próprio Espaço no seu conjunto, como obra artística multimédia, estão protegidos como direitos de autor pela legislação em matéria de propriedade intelectual. A empresa é titular dos elementos que integram o desenho gráfico do Espaço Web, os menus, botões de navegação, o código HTML, os textos, imagens, texturas, gráficos e qualquer outro conteúdo do Espaço Web , em qualquer caso dispõe da correspondente autorização para a utilização dos ditos elementos, ou conteúdo disposto no Espaço Web não poderá ser reproduzido nem no todo nem em parte, nem transmitido, nem registado por nenhum sistema de recuperação de informação, de nenhuma forma nem por nenhum meio, a menos que conte com a autorização prévia, por escrito, da citada Entidade.
Alem disso continua proibido suprimir, iludir e/ou manipular o «copyright» assim como os dispositivos técnicos de proteção, ou quaisquer mecanismos de informação que puderem conter os conteúdos. O Usuário deste Espaço Web compromete-se a respeitar os direitos enunciados e a evitar qualquer atuação que poderá prejudicá-los, reservando-se em todo caso a empresa o exercício de quantos meios ou ações legais lhe correspondam em defesa dos seus legítimos direitos de propriedade intelectual e industrial.

5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO DO ESPAÇO WEB
O Usuário compromete-se a:
Fazer um uso adequado e lícito do Espaço Web assim como dos conteúdos e serviços, em conformidade com: (i) a legislação aplicável em cada momento; (ii) as Condições Gerais de Uso do Espaço Web; (iii) a moral e bons costumes geralmente aceites e (iv) a ordem pública.
Prover-se de todos os meios e requerimentos técnicos que sejam precisos para aceder ao Espaço Web.
Facultar informação verdadeira a complementar com os seus dados de carácter pessoal os formulários contidos Espaço Web e a mantê-los atualizados a todo momento de forma que responda, em cada momento, à situação real do Usuário. o Usuário será o único responsável das manifestações falsas ou inexatas que realize e dos prejuízos que cause à empresa ou a terceiros pela informação que faculte.
Não obstante o estabelecido e explanado anteriormente o Usuário deverá alem disso abster-se de:
Fazer um uso não autorizado ou fraudulento do Espaço Web e/ou dos conteúdos com fins ou efeitos ilícitos, proibidos nas presentes Condiciones Gerais de Uso, lesivos dos direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam causar dano, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar o impedir a normal utilização dos serviços ou dos documentos, arquivos e toda classe de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático.
Aceder ou tentar aceder a recursos ou áreas restringidas do Espaço Web, sem cumprir as condições exigidas para dito acesso.
Provocar danos nos sistemas físicos ou lógicos do Espaço Web, dos seus provedores ou de terceiros.
Introduzir ou difundir na rede vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos que sejam suscetíveis de provocar danos nos sistemas físicos ou lógicos da empresa, dos provedores ou de terceiros.
Tentar aceder, utilizar e/ou manipular os dados da empresa, terceiros, provedores e outros Usuários.
Reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso do público através de qualquer modalidade de comunicação pública, transformar ou modificar os conteúdos, a menos que se conte com a autorização do titular dos correspondentes direitos ou resulte legalmente permitido.
Suprimir, ocultar ou manipular as notas sobre direitos de propriedade intelectual ou industrial e demais dados identificativos dos direitos da empresa ou de terceiros incorporados nos conteúdos, assim como os dispositivos técnicos de proteção ou quaisquer mecanismos de informação que possa ser inserida nos conteúdos.
Obter e tentar obter os conteúdos empregando para isso meios ou procedimentos distintos dos que, segundo os casos, se hajam posto à sua disposição para este efeito ou se hajam indicado expressamente nas páginas web onde se encontrem os conteúdos ou, em geral, dos que se empreguem habitualmente na Internet para não implicar um risco de dano ou inutilização do Espaço web e/ou de los conteúdos.
Em particular, e a título meramente indicativo e não exaustivo, o Usuário compromete-se a não transmitir, difundir ou pôr à disposição de terceiros informações, dados, conteúdos, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer classe de material que:

• De qualquer forma seja contrário, menospreze ou atente contra os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, nos los Tratados Internacionais e no resto da legislação vigente.

• Induza, incite ou promova atuações criminais, denegridoras, difamatórias, violentas ou, no geral, contrarias à lei, à moral, e aos bons costumes geralmente aceites ou a ordem pública.

• Induza, incite ou promova atuações, atitudes ou pensamentos discriminatórios por razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição.

• Incorpore, ponha à disposição ou permita aceder a produtos, elementos, mensagens e/ou serviços criminosos, violentos, ofensivos, nocivos, degradantes ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública. Induza ou possa induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor.

• Induza ou incite a envolver-se em práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e o equilíbrio psíquico.

• Encontra-se protegido pela legislação em matéria de proteção intelectual ou industrial pertencente à sociedade ou a terceiros sem que haja sido autorizado o uso que se pretenda realizar.

• Seja contrario à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas.

• Constitua qualquer tipo de publicidade.

• Inclua qualquer tipo de vírus ou programa que impeça o normal funcionamento do Espaço Web.
Se para aceder a alguns dos serviços e/ou conteúdos do Espaço Web, se lhe proporcione uma contrassenha, obriga-se a usa-la de maneira diligente, mantendo-a a todo momento em segredo. Em consequência, será responsável da sua adequada custodia e confidencialidade, comprometendo-se a não a conceder a terceiros, de maneira temporal ou permanente, nem a permitir o acesso aos mencionados serviços e/ou conteúdos por parte de pessoas alheias. Igualmente, se obriga a notificar a sociedade de qualquer feito que faça supor um uso indevido da sua contrassenha, como, a título enunciativo, o seu roubo, extravio ou acesso não autorizado, com o fim de proceder ao seu imediato cancelamento. Em consequência, enquanto não efetue a notificação anterior, a empresa mantem-se eximida de qualquer responsabilidade que poderá derivar do uso indevido da sua contrassenha, sendo da sua responsabilidade qualquer utilização ilícita dos conteúdos e/ou serviços do Espaço Web por qualquer terceiro ilegítimo. Se de maneira negligente ou dolosa incumprir qualquer das obrigações estabelecidas nas presentes Condições Gerais de Uso, responderá por todos los danos e prejuízos que de tal incumprimento puderem derivar para a empresa.

6. RESPONSABILIDADES
Não se garantirá o acesso continuado, nem a correta visualização, descarga o utilidade dos elementos e informações contidas na web que possam ver-se impedidos, dificultados ou interrompidos por fatores ou circunstâncias que estão fora do seu controle. Não se faz responsável pelas decisões que possam adotar-se como consequência do acesso aos conteúdos ou informações oferecidas.
Se poderá interromper o serviço, ou resolver de modo imediato a relação com o Usuário, se se detetar um uso do seu Espaço Web, ou de qualquer dos serviços oferecidos ao mesmo, contrário às presentes Condições Gerais de Uso. Não somos responsáveis por danos, prejuízos, perdas, reclamações ou gastos derivados do uso indevido do Espaço Web.
Unicamente seremos responsáveis por eliminar, logo que possível, os conteúdos que possam gerar tais prejuízos, sempre que assim se notifique. Em especial não seremos responsáveis pelos prejuízos que poderão derivar, entre outros, de: Interferências, interrupções, falhas, omissões, avarias telefónicas, atrasos, bloqueios ou desconexões no funcionamento do sistema eletrónico, motivadas por deficiências, sobrecargas e erros nas linhas e redes de telecomunicações, ou por qualquer outra causa alheia ao controle da empresa.
Intromissões ilegítimas mediante o uso de programas malignos de qualquer tipo e através de qualquer meio de comunicação, tales como vírus informáticos ou quaisquer outros.
Abuso indevido ou inadequado do Espaço Web.
Erros de segurança ou navegação produzidos por um mau funcionamento do navegador ou por uso de versões não atualizadas do mesmo. O administrador do espaço web reserva-se o direito de retirar, total ou parcialmente, qualquer conteúdo ou informação presente no Espaço Web.
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Você manterá a empresa incólume diante de quaisquer danos e prejuízos que derivem de reclamações, ações ou demandas de terceiros como consequência do seu acesso ou uso do Espaço Web. Além disso, você se obriga a indemnizar diante de quaisquer danos e prejuízos, que derivem do uso pela sua parte de “robots”, “spiders”, “crawlers” ou ferramentas similares empregadas com o fim de coletar ou extrair dados ou de qualquer outra atuação da sua parte que imponha una carga irrazoável sobre o funcionamento do Espaço Web.

7. HIPERVÍNCULOS
O Usuário se obriga a não reproduzir de nenhum modo, nem sequer mediante um hiperlinck ou hipervínculo, o Espaço Web, assim como nenhum dos seus conteúdos, salvo autorização expressa e por escrito do responsável do ficheiro.
O Espaço Web pode incluir lincks a outros espaços web, geridos por terceiros, com objetivo de facilitar o acesso do Usuário a informação de empresas colaboradoras e/ou patrocinadoras. Apesar disso, a sociedade não se responsabiliza pelo conteúdo dos ditos Espaços web, nem se situa numa posição de garante nem/ou da parte ofertante dos serviços e/ou informação que podem ser oferecidos a terceiros através de lincks de terceiros.
Se concede ao Usuário um direito limitado, revogável e não exclusivo a criar lincks à página principal do Espaço Web exclusivamente para uso privado e não comercial. Os Espaços web que incluam lincks ao nosso Espaço Web (i) não podem falsear a sua relação nem afirmar que foi autorizado tal linck, nem incluir marcas, denominações, nomes comerciais, logotipos ou outros sinais distintivos de nossa sociedade; (ii) não poderão incluir conteúdos que possam considerar-se de mau gosto, obscenos, ofensivos, controverso, que incitem à violência ou à discriminação por razão de sexo, raça ou religião, contrários à ordem pública ou ilícitos; (iii) não poderão linckar nenhuma página do Espaço Web distinta da página principal; (iv) deverá linckar com a própria direção do Espaço Web, sem permitir que o Espaço web que realize o linck que reproduza o Espaço Web como parte da sua web ou dentro de um de seus “frames” ou criar um “browser” sobre qualquer das páginas do Espaço Web. A empresa poderá solicitar, em qualquer momento, que elimine qualquer linck ao Espaço Web, despois do qual deverá proceder de imediato à sua eliminação.
A empresa não pode controlar a informação, conteúdos, produtos ou serviços facilitados por outros Espaços web que tenham estabelecidos lincks com destino ao Espaço Web.

8. PROTEÇÃO DE DADOS
Para utilizar alguns dos Serviços, o Usuário deve proporcionar previamente certos dados de carácter pessoal. A empresa tratará automaticamente esses dados e aplicará as correspondentes medidas de segurança, tudo isto em cumprimento da RGPD, LOPDGDD y LSSI. o Usuário pode aceder à política seguida no tratamento dos dados pessoais, assim como do estabelecimento das finalidades previamente estabelecidas, nas condições definidas na Política de Privacidade.

9. COOKIES
A empresa reserva-se o direito de utilizar a tecnologia “cookie” no Espaço Web, a fim de reconhecê-lo como Usuário frequente e personalizar o uso que realize do Espaço Web mediante a pré-seleção do seu idioma, ou conteúdos mais desejados ou específicos.
Os cookies colhem a direção IP do usuário sendo o Google o responsável pelo tratamento desta informação.
Os cookies são ficheiros enviados a um navegador, por meio de um servidor Web, para registar a navegação do Usuário no Espaço Web, quando o Usuário permite a sua receção. Se você o desejar pode configurar o seu navegador para ser avisado na tela da receção de cookies e para impedir a instalação de cookies no seu disco rígido. Por favor consulte las instruções e manuais do seu navegador para ampliar esta informação.
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10. DECLARAÇÕES E GARANTIAS
Em geral, os conteúdos e serviços oferecidos no Espaço Web têm carácter meramente informativo. Por conseguinte, ao oferece-los, não se outorga garantia nem declaração alguma em relação aos conteúdos e serviços oferecidos no Espaço web, incluindo, a título enunciativo, garantias de licitude, fiabilidade, utilidade, veracidade, exatidão, a comerciabilidade, salvo na medida em que por lei no possam excluir-se tais declarações e garantias.

11. FORÇA MAIOR
A empresa não será responsável em todo o caso de impossibilidade de prestar serviço, se esta se deve a interrupções prolongadas de fornecimento elétrico, linhas de telecomunicações, conflitos sociais, greves, rebeliões, explosões, inundações, atos e omissões do Governo, e em geral todos los premissas de força maior ou de caso fortuito.

12. RESOLUÇÃO DE CONTROVERSIAS. LEI APLICAVEL E JURISDIÇÃO
As presentes Condições Gerais de Uso, assim como o uso do Espaço Web, regem-se pela legislação portuguesa. Para a resolução de qualquer controvérsia as partes se submeterão aos Jugados e Tribunais do domicílio social do Responsável do site web.
No pressuposto de que qualquer estipulação das presentes Condições Gerais de Uso resulte inexigível ou nula em virtude da legislação aplicável ou como consequência de uma resolução judicial ou administrativa, inexigibilidade ou nulidade não fará que as presentes Condiciones Gerais de Uso resultem inexigíveis ou nulas no seu conjunto. Nesses casos, a empresa procederá à modificação ou substituição da dita estipulação por outra que seja válida e exigível e que, na medida do possível, consiga o objetivo e pretensão refletido na estipulação original.

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